Os microempreendedores individuais brasileiros podem trabalhar de forma regularizada desde 2008. A Lei Complementar nº 128/2008 permitiu que trabalhadores autônomos ou donos de pequenas empresas pudessem regularizar seu negócio e atuar de forma completamente legalizada.
A abertura de empresa MEI não precisa ser vista como um bicho de sete cabeças! O processo é bastante simples, por sinal, ajudando até mesmo quem é totalmente leigo no assunto.
Para facilitar ainda mais esse processo, você pode encontrar diversos cursos online que treinam o microempreendedor para conhecer, desde a etapa zero, como abrir uma empresa totalmente dentro da legalidade.
O post abaixo vai contar para você como é esse processo de tirar o CNPJ e como fazer isso sem grandes burocracias. Confira.
O que significa MEI ainda é uma dúvida para você? MEI é a abreviação de microempreendedor individual. Como citamos no início do post, essa categoria foi criada em 2008, com a finalidade de regularizar trabalhadores e empresas informais.
As primeiras perguntas na hora de descobrir como tirar CNPJ MEI, certamente estão relacionadas com as atividades permitidas.
Quem pode ser MEI?
Infelizmente não são todos os empreendedores individuais que conseguem se encaixar nessa categoria. O primeiro passo, portanto, é descobrir se sua atividade está listada no CNAE de MEI. No site do Portal do Empreendedor, há uma lista completa e você deve fazer essa busca antes de iniciar todo o processo. Também incluímos aqui, trabalhadores que faturem até R$ 81.000,00 por ano, não sejam sócios de outras empresas, não sejam funcionários públicos em atividade e não recebam auxílio previdenciário.
O segundo passo é organizar os seus documentos. O cadastro também é feito no Portal do Empreendedor e totalmente gratuito! Você precisará do número do seu CPF, título de eleitor e RG. Além disso, é necessário informar o endereço comercial e um número de celular ativo para contato.
Após finalizar a ficha de cadastro, imediatamente é emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI. Esse documento indica que a sua empresa está registrada, mas o processo ainda não terminou!
O terceiro passo é exatamente a inscrição municipal ou estadual. A opção por uma ou por outra vai depender do tipo de empresa que você registrou. Prestadores de serviço, por exemplo, pode fazer apenas a inscrição municipal. Já a inscrição estadual é para comerciantes ou indústrias, pois, há necessidade de recolhimento de ICMS e, consequentemente, do registro CCICMS.
O valor do imposto MEI varia de acordo com a categoria que a empresa está registrada. Por estar enquadrado no Simples Nacional, tributos como PIS, Confins, Imposto de Renda, CSLL e IPI não são cobrados. Há, contudo, um valor fixo que é pago mensalmente através de boleto ou débito automático.
Os valores são:
Comércio e indústria: R$ 50,90/mês;
Serviços: R$ 54,90/mês;
Comércio e serviços: R$ 55,90/mês.
O valor acima refere-se ao imposto cobrado a partir de janeiro de 2019.
Agora que você já viu como é bastante simples tirar um CNPJ MEI, não pode deixar de legalizar a sua empresa! É possível aprender ainda mais sobre essa categoria em nosso Curso Online MEI - Microempreendedor Individual!
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