Este Termo de uso é um acordo jurídico entre você e a instituição Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda. CNPJ 19.543.624/0001-83 responsável pelo portal Centro de Estudos e Formação. Refere-se ao aceite dos termos para utilização da metodologia proposta no presente portal baseado nas condições abaixo, bem como no aceite da Politica de Privacidade e Programa de Fidelidade:
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- O usuário e senha criados para o acesso do CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis. Sua utilização e acesso à área restrita do CONTRATANTE implica na expressa concordância do CONTRATANTE com a totalidade das cláusulas e disposições contidas neste documento, dá plena vigência às condições pactuadas bem como implica na total responsabilidade do usuário quanto ao uso indevido e suas consequências.
- A responsabilidade pelos dados informados nos formulários online é do CONTRATANTE, devendo a instituição Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda apenas arquivá-los e/ou imprimi-los; O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados fornecidos para a inscrição e certificação junto ao Portal, estando ciente que qualquer informação incorreta é de total responsabilidade do mesmo bem como das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.
- Só poderão participar deste programa, pessoa física, brasileira com idade igual ou superior a 16 anos. O portal se reserva o direito de cobrar taxas de inscrição, avaliação e/ou emissão de certificados, dentre outros, conforme suas diretrizes, ficando a seu critério a oferta de promoções especiais, bem como na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender/interromper os serviços prestados, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis para fins de cobrança.
- A taxa de adesão/inscrição tem validade por 12 meses e somente oferecerá ao CONTRATANTE o direito a ter acesso a área de estudos, na qual estarão disponíveis todos os cursos disponibilizados pelo portal, inclusive aos que forem criados após sua inscrição, ainda durante o período de vigência da mesma. A inscrição é intransferível e os certificados, quando for o caso, serão impressos em nome do CONTRATANTE cadastrado.
4.1 O Portal pode vir a oferecer cursos de outros portais parceiros, sejam da própria Potestatem Tecnologia, Serviços e Educação Ltda, sejam de outras empresas. Estes cursos podem ser comercializados separadamente, ou serem incluídos no acesso anual já contratado pelo contratante. Ficando a cargo do Portal a decisão sobre esta definição.
4.2 Ao incluir novos cursos fora do acesso anual já contratado pela CONTRATANTE, o Portal também pode efetuar cobranças extras para a aquisição, por parte do CONTRATANTE, destes referidos cursos.
4.3 O Portal declara que não tem qualquer responsabilidade, de qualquer natureza, sobre cursos oferecidos por outros portais parceiros, de outras empresas. Ficando a cargo do CONTRATANTE se informar junto a empresa parceira e esta fica a cargo de responder por toda e qualquer responsabilidade sobre os cursos oferecidos por ela.
- Todos os cursos e avaliações disponíveis oferecidos no portal são disponibilizados via Internet e poderão estar disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender momentaneamente para a realização de manutenções, melhorias, como também em caso fortuito ou motivo de força maior. Os valores praticados para as taxas de adesão/inscrição, avaliações e emissão de certificados poderão ser reajustados a qualquer tempo pela CONTRATADA, sem aviso prévio, motivo pelo qual o CONTRATANTE pagará os valores atualizados independente de sua data de inscrição.
- O Portal utiliza os sistemas de pagamento PagSeguro e Mercado Pago, dentre outros, como interfaces de pagamentos para os CONTRATANTES. Tais meios permitem ao cliente pagar com cartões de crédito e PIX sem que o Portal tenha acesso a quaisquer dados pessoais utilizados no momento do pagamento, incluindo dados do cartão de crédito ou conta bancária. Todo o processamento de pagamento é feito pelas empresas de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas. O CONTRATANTE assume total responsabilidade por sua opção pelo meio de pagamento escolhido e isenta o presente Portal quanto a qualquer dificuldade ou problema, sendo ela na contratação ou cancelamento, referente à transação financeira junto a este parceiro.
- O objetivo do Portal é o de oferecer pesquisas para o desenvolvimento do conhecimento em várias áreas, baseado na metodologia de autonomia da aprendizagem, na qual serão disponibilizados ao CONTRATANTE os roteiros formativos dos cursos propiciando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.
- Com base nesta metodologia de pesquisa para autoaprendizagem do CONTRATANTE o portal atenderá demandas de atualização, aperfeiçoamento e capacitação por meio de programas ou cursos livres de formação continuada não formal. A legislação que ampara nossa atividade inclui aLDB - Lei 9394/96, Art.40 e/ou CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25 e/ou Decreto Presidencial 5154/2004. Artigo 3º, § 2.
- Todos os cursos oferecidos no Portal são na modalidade à distância, totalmente online, no qual o portal irá direcionar o CONTRATANTE para pesquisas e materiais disponíveis na Internet relacionados a cada curso. Estes acessos são agrupados e organizados na área de estudos do CONTRATANTE, de forma a facilitar seu desenvolvimento. É de total responsabilidade do CONTRATANTE a realização dos estudos.
- Para a realização dos cursos em nosso Portal apresentamos como pré-requisito que o CONTRATANTE tenha conhecimento prévio quanto aos conteúdos dos temas abordados. Nossos cursos não fornecem qualquer tipo de ensino ou formação inicial bem como não desenvolve nenhum material de estudo para esta finalidade.
- Para a conclusão de cursos e certificações, dentre outros pré-requisitos a serem cumpridos, requeremos que o CONTRATANTE estude um período mínimo exigido, conforme a carga horária do curso escolhido e assuma a responsabilidade pelo seu cumprimento. O CONTRATANTE ainda deverá demonstrar seu conhecimento através do processo avaliativo obtendo aprovação mínima de 70% de aproveitamento. Para participar deste processo o CONTRATANTE está ciente que será cobrada a respectiva taxa de avaliação, conforme a opção escolhida pelo mesmo.
11.1. O Portal oferece gratuitamente as taxas de avaliação das cargas horárias de 5h e 10h a partir do dia 26 de novembro de 2019, na versão digital (arquivo que você próprio irá imprimir). Você poderá obter a certificação digital de quantos cursos quiser. Caso desejar que a instituição imprima e envie alguma certificação de alguma destas duas cargas horárias, incidirá uma taxa de impressão e envio para cada certificado.
11.1.1 A condição de gratuidade das cargas horárias de 5h e 10h será por tempo indeterminado. Podendo ser cancelada a qualquer momento, sem aviso prévio e sem nenhum ônus de qualquer âmbito a nenhuma das partes.
- O Portal não garante necessariamente a disponibilidade do processo de certificação dos cursos ofertados, cabendo ao CONTRATANTE a prévia verificação da disponibilidade do processo avaliativo referente aos cursos desejados.
- Para os cursos que dispõem de certificação, o CONTRATANTE terá que atender a todos os critérios avaliativos,incluindo o pagamento da taxa de avaliação, e sendo aprovado, será atribuído um certificado para o curso realizado.
- No caso de disponibilidade do processo avaliativo, o CONTRATANTE está ciente de que os programas ou cursos livres de formação continuada não formal abrangem somente demandas de atualização, aperfeiçoamento e capacitação, NÃO possuindo validade para quaisquer outras finalidades. Fica à cargo do CONTRATANTE, a verificação prévia junto à instituição ou edital em que pretende apresentar o certificado para constatar se há algum impedimento ou norma interna quanto à sua aceitação. O CONTRATANTE tem total ciência e concorda que a CONTRATADA NÃO se responsabiliza por qualquer invalidação ou restrição decorrente de eventual não aceitação da certificação.
- Fica a critério do Portal a disponibilidade do processo avaliativo relacionado aos cursos e a disponibilização das formas de avaliação que julgar necessárias, bem como fica a critério do CONTRATANTE sua escolha, quando for o caso, pela forma de avaliação disponibilizada pela CONTRATADA.
- Uma vez disponibilizado o processo avaliativo do curso, o CONTRATANTE poderá submeter quantas avaliações achar conveniente, desde que respeite o período mínimo de estudos referente à carga horária escolhida e deverá efetuar pagamentos individuais para cada avaliação.
- A emissão dos certificados poderá ser feita na modalidade digital e/ou impressa a ser enviada pelos Correios.
17.1 Na modalidade do certificado digital a emissão é feita de forma automática pelo Portal e disponibilizada na Área Restrita do CONTRATANTE.
17.2 Na modalidade do certificado impresso cabe ao CONTRATANTE informar que deseja optar pelo recebimento nesta modalidade. O envio será realizado através dos Correios como carta simples. Caso não ocorra o recebimento do certificado no prazo estipulado pelos Correios, é de responsabilidade do CONTRATANTE comunicar ao Portal no prazo máximo 60 dias para que sejam tomadas as devidas providências.
- São admitidas outras formas de postagens de certificados, desde que o CONTRATANTE arque com as despesas adicionais e pague por elas antecipadamente.
- Em caso de extravio no processo de entrega, o CONTRATANTE que não receber o certificado em até 20 dias pelos Correios, no formato carta simples, terá um prazo de 60 dias após a postagem do mesmo, para comunicar nossa central de atendimento e requerer outro envio, sem custos adicionais.
- Não terá direito ao reenvio do certificado o CONTRATANTE que informou dados incorretos no Portal, devendo, portanto pagar taxa de emissão de segunda via de certificado. A solicitação de 2a via do certificado poderá ser feita a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado no momento da solicitação.
20.1 Na hipótese de outras solicitações extras feitas pelo CONTRATANTE, o mesmo deverá consultar o Portal quanto a sua disponibilidade e respectiva taxa pelo serviço adicional. O Portal não se responsabiliza por prazos de entrega praticados por terceiros tais como Correios ou outras formas de envio de correspondência.
- Aceitando este Termo de Uso, o CONTRATANTE concorda que o Portal possa coletar e reter, diretamente ou por meio de terceiros, informações sobre ele, inclusive seu nome, correio eletrônico e dados do cartão de crédito, necessários à finalização da contratação solicitada pelo CONTRATANTE. Nossa instituição emprega outras empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, tais como: preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing, processar pagamentos com cartão de crédito e oferecer atendimento ao cliente. Eles têm acesso às informações pessoais necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las com outras finalidades.
- Política de Privacidade. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consulte nossa página de Política de Privacidade em nosso Portal.
- Programa de Fidelidade. As regras estabelecidas para o Programa de Fidelidade de que trata o presente Termo de Uso estão estabelecidas no documento disponível aos alunos na sua área restrita.
23.1 Será exibido na área do aluno a pontuação correspondente à sua atividade no Portal. No entanto, para usufruir dos benefícios e vantagens do Programa de Fidelidade faz-se necessária a concordância do aluno CONTRATANTE.
- As partes reconhecem e declaram que o não exercício ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Termo de Uso ou pela Lei, será tido como mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia desses direitos nem às demais cláusulas aqui constantes. A renúncia, por qualquer das partes, de quaisquer desses direitos deverá ser interpretada restritivamente.
- Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir imediatamente este contrato e notificar em seguida o CONTRATANTE.
- O CONTRATANTE está ciente e de acordo que o presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Programa de Fidelidade poderão ser alterados a qualquer momento pelo Portal, sem aviso prévio ao CONTRATANTE, mas possuindo força vinculante ao mesmo. Para que o CONTRATANTE possa estar ciente e acompanhar eventuais informações, cláusulas e condições atualizadas no presente Termo de Uso e/ou política de privacidade, o CONTRATANTE terá acesso aos termos atualizados, através de sua área de estudos, devendo concordar com as novas condições para a continuidade da utilização. Na hipótese da não concordância por parte do CONTRATANTE, ele deverá comunicar por escrito à CONTRATADA requisitando a interrupção dos serviços prestados, não cabendo nenhum tipo de indenização, em nenhuma hipótese a qualquer das partes.
- Ao se cadastrar neste portal, o CONTRATANTE tem ciência e aceita todos os termos contidos nestes termos de uso.
- Aplica-se ao presente Contrato de Licença a Lei Brasileira e fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, Brasil, sobre qualquer outro para a resolução de controvérsias oriundas deste Contrato.
